Coimas e juros Apresentam-se de seguida as principais coimas devidas por contraordenações fiscais. Os valores indicados aplicam-se a pessoas coletivas, a título de negligência. As coimas terão diferentes montantes em caso de dolo, ou no caso de contraordenações fiscais praticadas por pessoas singulares. Contraordenação Fiscal Coima (1) (2) Juros compensatórios (3) Juros de mora (4) Declaração de início, [...]
INCENTIVOS À CONTRATAÇÃO - SEGURANÇA SOCIAL Redução e Dispensa de Pagamento de Contribuições - Decreto-Lei nº 72/2017 de 21 de Junho O Decreto-Lei nº 72/2017 de 21 de Junho vem revogar o Decreto-Lei nº 89/1995 de 18 de Abril, entrando em vigor a 1 de Agosto de 2017. Para a atribuição deste incentivo [...]
PME. A PARTIR DE HOJE HÁ 1600 MILHÕES PARA INVESTIR. Linhas de crédito do programa Capitalizar ficam disponíveis a partir de hoje nos bancos. Governo quer apoiar 20 mil empresas. A partir desta quarta-feira, fica disponível a Linha Capitalizar, que pretende ajudar as Pequenas e Médias Empresas a encontrar financiamento. Ao [...]
Efeito das faltas na remuneração As faltas ao trabalho e a forma como, caso trabalhem por conta de outrém, estas afetam o salário. Esta é sempre uma matéria um pouco polémica. O Código do Trabalho Português tem toda uma secção dedicada às faltas. Porém, faz sentido apresentar aqui um resumo da informação mais relevante, [...]
Decreto Lei n.º 67/2016, de 3/11 (PERES). Que dívidas são abrangidas? No caso do fisco são abrangidas as dívidas relativas a 31 de Dezembro de 2015 e que deveriam ter sido pagas até 31 de Maio deste ano. Tal como o Governo já tinha adiantado, não podem beneficiar do PERES as [...]
Declarações proferidas à margem da cerimónia da CMVM que assinalou os 25 anos da Lei Sapateiro (primeiro Código de Valores Mobiliários). Carlos Tavares, ainda presidente da CMVM, por sua vez criticou o excesso de inovação financeira e elogiou o papel de Miguel Cadilhe na modernização das Finanças Públicas. O antigo [...]
Novas formas de emissão de faturas no portal das finanças.
O Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado deverá estar operacional em Novembro Quem pode aderir e que benefícios dá este novo regime com o qual o Governo estima arrecadar em média 100 milhões por ano. O novo regime de pagamento de dívidas permitirá às famílias e empresas pagarem [...]
As despesas de material escolar e roupa no IRS vão sofrer alterações em 2017, com o Orçamento do Estado para 2017. Inclusão do material escolar e da roupa nas deduções de IRS O Ministério das Finanças já referiu que irá rever a situação do material escolar e das diferentes despesas de [...]
As vantagens do seguro de vida passam, sobretudo, pela garantia da estabilidade financeira da família, que estará protegida, no caso de acontecer algum imprevisto. Contratar um seguro de vida é uma forma de assegurar a subsistência da família, durante um determinado período de tempo, nos casos de morte ou invalidez [...]
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