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MONTANTE DAS COIMAS E JUROS

Coimas e juros   Apresentam-se de seguida as principais coimas devidas por contraordenações fiscais. Os valores indicados aplicam-se a pessoas coletivas, a título de negligência. As coimas terão diferentes montantes em caso de dolo, ou no caso de contraordenações fiscais praticadas por pessoas singulares. Contraordenação Fiscal Coima (1) (2) Juros compensatórios (3) Juros de mora (4) Declaração de início, [...]

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