Decreto Lei n.º 67/2016, de 3/11 (PERES). Que dívidas são abrangidas? No caso do fisco são abrangidas as dívidas relativas a 31 de Dezembro de 2015 e que deveriam ter sido pagas até 31 de Maio deste ano. Tal como o Governo já tinha adiantado, não podem beneficiar do PERES as contribuições extraordinárias sobre … Continue a ler Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)